Contrato assinado: como a nova lei de liberdade econômica impacta na validação de documentos digitais
A nova Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe consigo importantes mudanças no que se refere à autenticidade e validade de documentos digitais.
Efeitos Diretos na Validação de Documentos Digitais
Uma das inovações da lei é a equalização jurídica entre os contratos assinados digitalmente e os contratos assinados fisicamente. A ideia central é desburocratizar os processos e dar mais liberdade para o mercado econômico. Com isso, é importante entender que agora, mais do que nunca, os documentos digitais ganham ainda mais força e importância no cenário econômico brasileiro.
No que diz respeito especificamente à área de Tecnologia da Informação, o artigo 44 do Projeto de Lei estabelece que documentos digitais terão o mesmo valor probatório que documentos privados físicos, desde que sejam certificados conforme as regras já previstas na legislação referente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A Lei e as Empresas
A nova Lei da Liberdade Econômica é extremamente benéfica para empresas que buscam agilidade em seus processos. No entanto, mesmo com a equiparação jurídica, é fundamental que as empresas estejam atentas à segurança na gestão de documentos digitais, para evitar processos de fraudes e falsificações.
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O Impacto da Transformação Digital no Mundo Empresarial
Em meio à era digital, cada vez mais empresas vêm adotando estratégias que incluem o uso de tecnologias digitais para aprimorar o desempenho e o alcance de seus negócios. Conheça mais sobre este fenômeno na nossa matéria sobre a Transformação Digital no Mundo Empresarial.
Advertência
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